Você sabe como funciona a garantia da construtora? Presente no Código Civil desde 1916, a garantia foi revista e sofreu algumas alterações, que estão em vigor até os dias atuais. Dessa forma, mesmo anos após a mudança, muitas pessoas não sabem como ele realmente funciona, até por possuir peculiaridades quanto às datas.

Para te ajudar a compreender como funciona a garantia da construtora, elaboramos o conteúdo a seguir. Confira!


Como funciona a garantia da construtora?

A garantia da construtora existe para proteger o consumidor, nos seus direitos de receber um serviço na qualidade combinada, como também a construtora, de receber cobranças indevidas, em tempos posteriores.

Dessa forma, vícios e falhas aparentes podem ser motivos de reclamações dos moradores 90 dias após a data de entrega do imóvel. Além disso, se a reclamação não for apresentada formalmente no período, o morador perde o seu direito, segundo o conceito de decadência dos objetos e serviços.

Já os defeitos construtivos, que podem até acarretar em danos físicos e colocar em risco a segurança dos moradores, possuem um prazo prescricional de cinco anos para serem apresentados judicialmente.

No entanto, caso o dono do imóvel perceba após os cinco e prove que uma falha, que esteja afetando e comprometendo a parte estrutural, começou dentro do período estipulado, ele poderá apresentar uma reclamação formal posteriormente.

O que diz o Código Civil?

O atual Código Civil cita que:

  • Artigo 618: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.


Parágrafo único: Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor também comenta a respeito dos prazos, confira: 

Seção IV – Da decadência e da Prescrição do Código de Defesa do Consumidor:

  • Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

  • 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
  • 2° Obstam a decadência:

I – a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II – (Vetado).

III – a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

  • 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
  • Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Dicas de fiscalização:

Para que todos os direitos possam ser assegurados na Justiça e sem grandes preocupações, a dica é que tanto o síndico do condomínio, quanto o morador tomem as medidas necessárias. Assim, algumas delas são:

Como funciona a garantia da construtora para o síndico?

Partindo da base da entrega de um empreendimento novo, que será preciso ter um síndico definido por votação da assembleia, a responsável pela construção do prédio deve entregar o memorial completo de incorporação da obra. Assim, esse documento conta com detalhes como a planta do prédio, registro da prefeitura e alvará do Corpo de Bombeiros.

Dessa forma, antes de liberar o prédio para os novos moradores, é papel do síndico vistoriá-lo, lembrando sempre de averiguar o que está no memorial.

Para facilitar a vistoria, por contar com detalhes técnicos, o ideal é levantar um acordo com uma empresa especialista. Isso tudo permitirá que os moradores possam solicitar a garantia da construtora futuramente.

Como funciona a garantia da construtora para o morador?

Na pressa e na alegria de finalmente receber o imóvel, alguns proprietários acabam esquecendo da importância dos “pormenores”. Assim, antes de assinar o contrato e receber as chaves faça uma vistoria atenta.

Caso encontre alguma regularidade, registre-a e comunique à construtora, para que seja resolvido antes da entrega das chaves ou do Habite-se. Além disso, detalhes que não estiverem no Manual do Proprietário mas presentes no apartamento, podem impedir uma reclamação futura, por parte do cliente.

Se está querendo evitar dores de cabeça na hora de escolher uma construtora, confira 10 dicas para acertar na escolha da sua. Lembre-se que optar por uma empresa de confiança, que seja sólida e que possua uma boa reputação será fundamental para evitar todos os problemas.